Nos termos da Constituição Federal, é livre a criação de...

Os partidos políticos devem apresentar caráter nacional.

É permitido aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar.

Os partidos políticos deverão prestar contas à Justiça Eleitoral.

É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro.

Os partidos políticos deverão registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.