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É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de...
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Q3269112
Teclas de Atalhos
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É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (Art. 17º, CF/88)
A
caráter estadual.
B
caráter municipal.
C
proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
D
prestação de contas à Justiça Estadual.
E
prestação de contas à Justiça Federal.