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De acordo com a Constituição Federal, após adquirirem personalidade jurídica na forma d...
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Q4229119
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, os partidos políticos devem:
A
Registrar seus programas e diretórios apenas no Tribunal Regional Eleitoral de sua sede.
B
Submeter seus estatutos ao Ministério da Justiça para fins de fiscalização administrativa.
C
Encaminhar seus estatutos ao Congresso Nacional para análise e aprovação.
D
Requerer autorização legislativa para funcionamento nacional.
E
Registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.