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A edição de medidas provisórias pelo Presidente da...
A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:
A
submissão imediata da medida às Assembleias Legislativas dos Estados.
B
detenção ou sequestro de bens de poupança popular.
C
Onze Ministros no Supremo Tribunal Federal.
D
força de emenda à Constituição.
E
relevância e urgência.