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Questões de Concurso sobre Medidas Provisórias
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Acerca da medida provisória, assinale a alternativa correta.
A
É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
B
Medida provisória que implique majoração de qualquer imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
C
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
D
As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 90 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução, as relações jurídicas delas decorrentes.
Em caso de ....................................e urgência, o...................................... pode rá adotar ......................................., com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, completa, correta e respectivamente, o enunciado.
A
relevância … Presidente do Senado Federal … medidas provisórias
B
necessidade … Presidente da República … medidas provisórias
C
imprescindibilidade … Presidente do Senado Federal … leis ordinárias
D
relevância … Presidente da República … medidas provisórias
E
necessidade … Presidente da República … leis delegadas
Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre:
A
Direito Penal.
B
Abertura de crédito extraordinário.
C
Pagamento de precatório.
D
Direito Trabalhista.
E
Direito Imobiliário.
O Chefe do Poder Executivo do Estado do Tocantins editou medida provisória, tratando da fixação do subsídio mensal dos membros da carreira de Procurador do Estado, louvando-se no dispositivo positivado na Constituição da República de 1988. Quando do seu trâmite na Assembleia Legislativa do Tocantins, houve emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória que ensejou elevação de despesa por parte do Poder Executivo, porquanto foram criadas gratificações a servidores da Procuradoria-Geral do Estado.
Passados 150 dias de sua publicação, o Parlamento estadual ainda não havia encerrado sua análise, porque permaneceu trabalhando nos demais projetos usuais antes existentes.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta a solução correta para o caso descrito.
A
Por inexistir a espécie normativa no ordenamento jurídico estadual, não tem o respectivo Chefe do Poder Executivo possibilidade de editar medida provisória.
B
Pode haver emenda parlamentar que traga aumento de despesa, desde que, como no caso, haja pertinência temática entre a norma original e a emenda.
C
Em âmbito estadual, é possível que medida provisória tenha eficácia por oitenta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
D
É facultado à Constituição Estadual estabelecer o ingresso em regime de urgência para análise da medida provisória, após superados quarenta e cinco dias de sua publicação.
E
Porquanto inaplicável o princípio da simetria, o regime de urgência eventualmente previsto para análise de medida provisória não enseja o sobrestamento das demais deliberações legislativas da casa.
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com base nos referenciais de relevância e urgência, estabelecendo os requisitos para a criação de Territórios Federais. Após a tramitação constitucional, com a realização de calorosos debates no âmbito do Poder Legislativo, o texto da lei de conversão foi aprovado com modificações substanciais em relação à proposta apresentada, vindo a ser, ato contínuo, promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, daí advindo a Lei federal nº Y.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima:
A
não apresenta qualquer irregularidade;
B
somente apresenta irregularidade em relação à matéria objeto da medida provisória;
C
somente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória;
D
somente apresenta irregularidade em relação à matéria objeto da medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial;
E
somente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. Em razão da relevância da matéria, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com fundamento nos requisitos de relevância e urgência, disciplinando a temática. Irresignado com o teor deste último diploma normativo, que entendia ser contrário à Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que:
A
o projeto de lei proposto por João apresenta vício de iniciativa;
B
a referida matéria não poderia ser veiculada em medida provisória;
C
a medida provisória não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade;
D
Alfa não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade;
E
a medida provisória, não pode ser editada, considerando a pendência de apreciação do projeto de lei apresentado por João.
Considere o seguinte iter procedimental de uma medida provisória proposta perante o Congresso Nacional:
I. A medida foi editada pelo Presidente da República, tratando de matéria afeta ao direito eleitoral.
II. Comissão mista de Deputados e Senadores examinou a medida e sobre ela emitiu parecer, antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos.
III. A medida teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
IV. Após sua rejeição, a medida foi reeditada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo das medidas provisórias o que se afirma apenas em
A
III.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
A medida provisória é a espécie legislativa que substituiu o antigo "Decreto-Lei", tratando-se de um instrumento excepcional, que deve ser utilizado somente para casos de relevância e urgência. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
B
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
C
Caberá à comissão conjunta de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
D
É possível a edição de medida provisória em matéria de direito penal, desde que se trate de questão de relevante interesse público, excepcional e urgente.
E
Prorrogar-se-á, até duas vezes por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Com o objetivo de viabilizar a mobilidade intrínseca da federação, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, disciplinando o período em que é possível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Essa Medida Provisória recebeu parecer de uma Comissão Mista de Deputados e Senadores, sendo apreciada, ato contínuo, em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional. Por fim, foi convertida, sem alterações, na Lei nº YY, promulgada diretamente pela Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida narrativa
A
não apresenta irregularidade.
B
somente apresenta irregularidade em relação à promulgação direta pela Mesa do Congresso Nacional.
C
somente apresenta irregularidade em relação à forma de apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
D
somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da Medida Provisória e à forma de apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
E
somente apresenta irregularidade em relação à apreciação pela Comissão Mista e à promulgação direta pela Mesa do Congresso Nacional.
Segundo o texto da Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias
A
sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.
B
já disciplinada em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
C
que visem à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
D
sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, carreira e à garantia de seus Membros.
Em caso de relevância e de urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias acerca de diretrizes orçamentárias, com força de lei, devendo submetê‑las, de imediato, ao Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
A respeito do processo legislativo, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, portarias e resoluções.
B
Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis”.
C
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
D
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
E
É constitucional a edição de Medida Provisória no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a, EXCETO:
A
Direito civil.
B
Nacionalidade.
C
Direitos políticos.
D
Partidos políticos.
No que concerne a medidas provisórias, estas
A
não podem instituir tributo.
B
têm eficácia pelo tempo máximo de 60 dias de sua publicação, prorrogáveis uma vez e não passíveis de suspensão.
C
podem ser emendadas no processo legislativo, desde que haja pertinência temática das emendas com o conteúdo do ato normativo.
D
podem dispor sobre direito eleitoral, mas suas normas somente se aplicam à eleição seguinte à do ano em que forem editadas ou convertidas em lei.
E
têm seus efeitos preservados se não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias da publicação.
A expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional.
C
Certo
E
Errado
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
A
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a: nacionalidade, direito civil, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
B
No caso de veto, o Presidente comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto e, no caso de veto parcial, este somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de palavra.
C
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento.
D
As medidas provisórias serão examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores que sobre elas deverá emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
E
O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, e se não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado.
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, é incorreto afirmar:
A
Apesar do seu caráter transitório e precário, a medida provisória tem o condão de revogar a lei anterior com ela incompatível.
B
A conversão de medida provisória em lei não prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade dessa espécie de ato.
C
exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória é admitido em casos excepcionais.
D
É possível a adoção de medida provisória por Estado-membro, desde que haja previsão no texto da Constituição Estadual.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
C
Certo
E
Errado
A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o presidente da República, por iniciativa própria, decida revogar a medida anteriormente editada.
C
Certo
E
Errado
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