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Segundo o texto da Constituição Federal, é vedada a edição...
Segundo o texto da Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias
A
sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.
B
já disciplinada em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
C
que visem à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
D
sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, carreira e à garantia de seus Membros.