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Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição...

Ano: 2024
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Cruzaltense - Auxiliar de Saúde Bucal - 2024

Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre:

A

Direito Penal.

B

Abertura de crédito extraordinário.

C

Pagamento de precatório.

D

Direito Trabalhista.

E

Direito Imobiliário.

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