Questões de Concurso sobre Medidas Provisórias

Certo

Errado

não poderia ter sido editada.

somente poderia ter sido editada após o recebimento do PLY.

irá sobrestar o encaminhamento do PLY, devendo ser anexada a ele.

foi editada com base no juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, não tendo vício.

embora não tenha vício, perderá a eficácia, naquilo que for colidente com o PLY, caso este último seja sancionado.

não é permitida a alteração do texto pelo legislativo, pois a conversão em lei depende apenas do juízo prévio dos pressupostos constitucionais.

é permitida a alteração do texto pelo legislativo, que promulgará a nova Lei sem necessidade de sanção ou veto do chefe do executivo.

não é permitida a alteração do texto pelo Senado, pois a comissão de aprovação é mista composta de deputados e senadores.

é permitida a alteração do texto pelo legislativo, havendo necessidade de sanção ou veto pelo chefe do poder executivo.

não é permitida a alteração do texto pela Câmara dos Deputados, pois a aprovação da conversão é realizada pela maioria absoluta dos Senadores.

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, desde que pelo voto de dois terços de qualquer das casas do Congresso Nacional.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

A prerrogativa do veto presidencial, fixado no art. 66, §1º, da CF, não pode ser exercida após o prazo constitucional de dez dias.

O trancamento da pauta em razão da não apreciação de medidas provisórias, no prazo de quarenta e cinco dias, alcança projetos de lei complementar.

É vedada, em qualquer hipótese, a edição de medida provisória em matéria ambiental, que exige lei em sentido estrito para regulamentação.

É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.

A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, controlado pelo Poder Judiciário.

I e IV.

II e III.

I, II e III.

II, III e IV.

F, F, V, V, V.

F, V, V, V, F.

V, V, F, F, F.

V, F, F, V, F.

F, V, F, V, V.

O Presidente da República pode adotá-las, com força de lei, e deve submetê-las, depois de um intervalo de vigência de longo prazo, ao Congresso Nacional.

A modificação na tramitação deste instrumento normativo tentou estabelecer alguns limites à atuação do Poder Executivo, assim como tentou aumentar a apreciação das Medidas Provisórias por parte dos membros do Congresso Nacional (CN).

A passagem da MP pelo Congresso é necessária para que seja convertida, ou não, em lei no prazo de 120 dias, prorrogável por igual período.

Caso os parlamentares não a apreciem no prazo devido ou votem de forma desfavorável, ela perderá eficácia desde sua edição, tornando necessária a regulamentação das relações jurídicas consolidadas por meio de decretos presidenciais.

Nessa tramitação, um detalhe importante foi o de que, quando a MP estivesse há mais de 90 dias da sua edição sem a aprovação pelas Casas Legislativas, as pautas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal seriam trancadas até que se resolvesse a deliberação da MP.

reservadas à lei ordinária.

destinadas à abertura de créditos extraordinários.

sobre direitos sociais.

de aprovação de código.

de Direito Tributário.

Certo

Errado

Tício agiu corretamente, tendo em vista a necessidade de repressão imediata.

Tício agiu de maneira incorreta, pois apesar da gravidade, deveria ter submetido a medida ao Congresso Nacional.

Tício agiu de maneira incorreta, pois não é permitido que medida provisória verse sobre matéria penal.

Tício agiu de maneira correta, pois a Constituição é clara ao permitir este tipo de conduta.

V F F F

F V F V

V V V V

F F V F

F – F – V.

V – V – F.

F – V – V.

V – F – V.

F – V – F.

Câmara dos Deputados, por meio de decreto executivo.

Congresso Nacional, por meio de resolução.

Senado Federal, por meio de decreto legislativo.

Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, por meio de decreto executivo.

o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para suspender, em caráter liminar, medida provisória em sede de ADI, pois não essa espécie normativa não tem a capacidade de inovar de maneira definitiva no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não se sujeita ao controle abstrato constitucionalidade.

embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a desnecessidade de lei complementar tratar dos marcos temporais da prescrição intercorrente, a definição do prazo de prescrição em si é reservada à lei complementar, motivo pelo qual a medida provisória em questão é inconstitucional.

a medida provisória pode ser objeto de questionamento em controle abstrato de constitucionalidade, e a sua conversão em lei não torna prejudicado, de acordo com todos os precedentes do STF, o debate sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade do seu uso (relevância e urgência).

em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal e nten deu que os requisitos da relevância e urgência não estão sujeitos a controle jurisdicional, bem como que a rejeição tácita ou expressa da medida provisória faz com que a ação direta de inconstitucionalidade perca o seu objeto

a medida provisória revogou a lei anterior que disciplinava o assunto. Caso o congresso nacional reprove a inovação legislativa, a lei anterior passará a ter eficácia após a rejeição tática ou expressa.

Emendas à Constituição e leis complementares.

Medidas provisórias e decretos executivos.

Leis delegadas e resoluções.

Decretos legislativos e leis ordinárias.

Leis complementares e leis delegadas.

Não é permitido aos Chefes do Poder Executivo dos Estadosmembros editarem medidas provisórias, ainda que seja observado o conjunto de regras básicas do processo legislativo posto no texto constitucional de 1988.

Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias não podem, em nenhuma hipótese, ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação dos poderes.

Não é cabível o controle de constitucionalidade da medida provisória para a comprovação do desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.

A conversão de medida provisória em lei, com absorção de conteúdo, não torna prejudicado o debate sobre o atendimento dos pressupostos de sua admissibilidade.

A medida provisória não revoga a lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário.

Relativa a direito empresarial.

Reservada à lei delegada.

Relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Relativa à defesa Nacional.

Relativa a direito civil.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados constitucionalmente, a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, as quais poderão versar sobre matéria orçamentária, eleitoral, penal e sobre matéria reservada a lei complementar.

resolução;

decreto;

emenda constitucional;

lei;

portaria.