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Considere que o Presidente da República tenha editado...
Ano:
2024
Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei.
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
A
Câmara dos Deputados, por meio de decreto executivo.
B
Congresso Nacional, por meio de resolução.
C
Senado Federal, por meio de decreto legislativo.
D
Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
E
Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, por meio de decreto executivo.