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Acerca do processo legislativo das Leis e das Medidas...
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Q3818025
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo legislativo das Leis e das Medidas Provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
B
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados constitucionalmente, a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
C
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
D
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
E
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, as quais poderão versar sobre matéria orçamentária, eleitoral, penal e sobre matéria reservada a lei complementar.