Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre medida provisória, de acordo com a jurisprudência do...
1
Q3482188
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre medida provisória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Não é permitido aos Chefes do Poder Executivo dos Estadosmembros editarem medidas provisórias, ainda que seja observado o conjunto de regras básicas do processo legislativo posto no texto constitucional de 1988.
B
Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias não podem, em nenhuma hipótese, ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação dos poderes.
C
Não é cabível o controle de constitucionalidade da medida provisória para a comprovação do desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.
D
A conversão de medida provisória em lei, com absorção de conteúdo, não torna prejudicado o debate sobre o atendimento dos pressupostos de sua admissibilidade.
E
A medida provisória não revoga a lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário.