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Não podem ser objeto de medida provisória as matérias
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Q3432077
Teclas de Atalhos
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Não podem ser objeto de medida provisória as matérias
A
reservadas à lei ordinária.
B
destinadas à abertura de créditos extraordinários.
C
sobre direitos sociais.
D
de aprovação de código.
E
de Direito Tributário.