Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos...
Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das reivindicações das lideranças dos servidores públicos, de modo a alterar o regime jurídico da categoria. A MPX foi editada no dia seguinte à aprovação do Projeto de Lei nº Y (PLY) sobre a matéria no âmbito do Congresso Nacional. O PLY, no entanto, ainda não tinha sido encaminhado ao Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX
A
não poderia ter sido editada.
B
somente poderia ter sido editada após o recebimento do PLY.
C
irá sobrestar o encaminhamento do PLY, devendo ser anexada a ele.
D
foi editada com base no juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, não tendo vício.
E
embora não tenha vício, perderá a eficácia, naquilo que for colidente com o PLY, caso este último seja sancionado.