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O princípio da legalidade permite que medidas provisórias e...
Julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade permite que medidas provisórias e decretos presidenciais possam criar novos tipos penais, aumentando a flexibilidade do sistema jurídico para responder rapidamente a novas demandas sociais sem a necessidade de passar pelo processo legislativo tradicional.
C
Certo
E
Errado