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Questões de Concurso sobre Medidas Provisórias
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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa que indica uma matéria sobre a qual é vedada a sua edição.
A
A criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
B
O regime jurídico e a remuneração dos militares das Forças Armadas.
C
O direito penal, o processual penal e o processual civil.
D
A organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
Ano:
2025
Com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo de execução civil, fazendo com que os credores recebam de forma mais célere os respectivos créditos, o que aumentaria a confiabilidade das instituições e atrairia investidores para o Brasil, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre a matéria. No momento da edição da MPX, estava em tramitação o Projeto de Lei nº Y (PLY), que fora aprovado pela Câmara dos Deputados e seria analisado no dia seguinte pelo plenário do Senado Federal.
O PLY teve a sua tramitação suspensa após a edição da MPX, sendo esta última aprovada sem alterações, com posterior promulgação da lei nº Z (LZ) pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
MPX e a LZ não apresentam vício.
B
LZ foi promulgada por autoridade incompetente.
C
MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
D
MPX apresenta vício, que foi superado pela promulgação da LZ.
E
MPX somente apresenta vício em relação ao momento de sua edição, considerando a tramitação do PLY.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
No que tange às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Estados-membros e Municípios podem editar medidas provisórias, desde que constem do processo legislativo previsto na respectiva Constituição Estadual e, no caso dos Municípios, além da Constituição do Estado-Membro a que pertencer, também da sua Lei Orgânica Municipal.
B
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
C
A edição de medida provisória exige o pressuposto concomitante da presença de relevância e urgência, e o decreto-lei, não mais existente na ordem jurídica brasileira, exigia que houvesse urgência ou interesse público relevante.
D
A Emenda Constitucional nº 32/2001, em defesa dos direitos fundamentais e atendendo aos reclamos da doutrina, consagrou a absoluta vedação à edição de medidas provisórias sobre matéria de Direito Penal e Processual Penal.
E
O Chefe do Executivo pode editar medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República, em homenagem ao princípio da eficiência na Administração Pública.
Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
A
está em total harmonia com a ordem constitucional;
B
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;
C
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;
D
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;
E
apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia, considerando os impactos econômicos que esses ajustes estavam acarretando no respectivo momento histórico. Decorrido o prazo de 45 dias, contados da publicação da MPX, que ocorrera no mês de março do ano ZZ, foi estabelecido regime de urgência e determinado o sobrestamento das demais proposições legislativas em tramitação na Casa Legislativa em que a medida provisória se encontrava pendente de apreciação, vale dizer, na Câmara dos Deputados. As referidas proposições abrangiam todas as espécies legislativas elencadas no Art. 59 da Constituição da República. A MPX veio a ser aprovada, sem alterações, em ambas as Casas do Congresso Nacional, 120 dias após a sua publicação, sendo convertida na Lei nº Y, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
A
não apresenta incorreção;
B
somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;
C
somente apresenta incorreção em relação à promulgação da Lei nº Y;
D
somente apresenta incorreção em relação ao momento de decretação do regime de urgência;
E
somente apresenta incorreção em relação às proposições legislativas que foram sobrestadas.
Assinale a opção correta:
A
Medida provisória pode estabelecer novo tipo penal em caso de urgência e relevância pública.
B
No caso de aumento, por medida provisória, de imposto submetido ao princípio da anterioridade, o marco inicial para a incidência da limitação que o princípio impõe há de ser o momento em que a norma passa a integrar o ordenamento jurídico em caráter definitivo com a conversão da medida provisória em lei.
C
O Presidente da República pode vetar o projeto de lei, mesmo que já o tenha sancionado, desde que o arrependimento se dê dentro do prazo constitucional de que dispõe para a sanção ou veto.
D
O veto do Presidente da República a projeto de lei pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional, desde que por maioria absoluta, considerada para a apuração desse quórum a soma do número de Deputados e Senadores que compõem o Poder Legislativo da União.
A Medida Provisória nº X (MPX), com base nos princípios afetos ao federalismo cooperativo e à transparência fiscal, aperfeiçoou os critérios sobre a entrega, pela União, a fundos e entes federativos, de parte dos recursos arrecadados no exercício de sua competência tributária, como determinado pela Constituição da República. Apesar do decurso de sessenta dias desde a publicação da MPX, ela não foi definitivamente apreciada nas duas casas do Congresso Nacional, o que levou à sua prorrogação por mais sessenta dias. Como, mesmo após o decurso desse prazo, a MPX não foi apreciada, foi reconhecida a perda de sua eficácia a partir do decurso do prazo total de cento e vinte dias. Por fim, foram iniciadas as medidas necessárias para a edição de decreto legislativo, embora não tenha ocorrido rejeição expressa da MPX, visando a disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, em razão da cessação de sua eficácia.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
A
somente apresenta irregularidade em relação aos prazos de vigência inicial e de prorrogação da MPX.
B
somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX e ao momento de perda de sua eficácia.
C
somente apresenta irregularidade em relação ao prazo de prorrogação e ao momento de perda de eficácia da MPX.
D
somente apresenta irregularidade em relação à votação em separado nas duas casas do Congresso Nacional e ao objeto da MPX.
E
somente apresenta irregularidade em relação à votação em separado nas duas casas do Congresso Nacional e à edição do decreto legislativo.
Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções, a ordem pública em duas regiões do país foi seriamente comprometida.
Ato contínuo, a partir de uma grande mobilização de organizações da sociedade civil, o Presidente da República, entre outras medidas, apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados dispondo sobre as condições de integração de regiões em desenvolvimento, o que traria benefícios indiretos às duas regiões atingidas pela calamidade. A proposição, apesar de aprovada pela Casa Iniciadora, ficou paralisada na Casa Revisora, o que levou o Presidente da República a editar a Medida Provisória nº X (MPX), de idêntico teor.
Sobre a MPX, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Não apresenta qualquer vício.
B
Somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
C
Somente apresenta vício por afrontar uma vedação circunstancial à sua edição.
D
Deve ter sua eficácia suspensa até a finalização da tramitação da proposição de idêntico teor.
E
Somente apresenta vício por ter teor idêntico ao da proposição em tramitação, aprovada pela Câmara dos Deputados.
Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle de constitucionalidade de medida provisória, ainda que se comprove desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.
B
Medida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.
C
Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à separação de poderes.
D
A medida provisória pode ser retirada pelo presidente da República à apreciação do Congresso Nacional, uma vez que eventual ato revocatório subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada.
E
A exigência de prévia autorização legislativa para a criação de fundos de qualquer natureza, prevista no artigo 167, IX, da Constituição Federal, é suprida pela edição de medida provisória, que tem força de lei.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Viola a Constituição Federal de 1988, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo, a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. A prática descrita foi denominada pela Suprema Corte como contrabando legislativo, configurando vício material de inconstitucionalidade da norma, pois seu conteúdo contraria os princípios, os direitos e as garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto ao processo legislativo federal:
A
O Presidente da República pode editar medida provisória para instituir região metropolitana que contenha municípios de mais de um estado brasileiro, desde que presentes os pressupostos de relevância e urgência.
B
Mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal é a via adequada para discutir a aplicação pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados da adequada incidência de normas regimentais do processo legislativos que preveem as hipóteses de tramitação de matérias em regime de urgência.
C
O poder do parlamentar de emendar projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo pressupõe a pertinência entre o tema da emenda e a matéria objeto do projeto. Caso contrário, a emenda representaria uma iniciativa legislativa sobre matéria reservada à iniciativa de outro Poder.
D
A lei ordinária sancionada, mas que cuide de matéria reservada à lei complementar, poderá ser validada se, na tramitação do processo legislativo, tiver sido observado o quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.
E
O Presidente da República poderá vetar palavra de artigo de lei que represente ofensa formal ou material à Constituição Federal. Esse veto deverá será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.
O Presidente da República resolveu editar medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, mas sem fazer qualquer tipo de intervenção legislativa quanto à carreira e à garantia de seus membros. Nesse caso, pode-se afirmar que a medida provisória é
A
constitucional, desde que preencha os requisitos da relevância e da urgência.
B
inconstitucional, exceto se versar sobre a mera organização administrativa do Poder Judiciário.
C
constitucional, pois não tratou da carreira e da garantia dos membros da magistratura.
D
nconstitucional, pois é vedada a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário
E
inconstitucional, pois deveria ter sido editada em conjunto com o presidente do Supremo Tribunal Federal.
Considerando o regime constitucional das espécies normativas vigentes em âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
é permitida a iniciativa popular para projetos de lei complementar, atendido o quantitativo de subscrição de, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
B
é permitida a iniciativa popular para projetos de lei ordinária que versem sobre matéria tributária, atendido o quantitativo de subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
C
é permitida a edição de medidas provisórias sobre direito penal e processual penal.
D
é vedada a edição de medidas provisórias sobre a instituição ou aumento de impostos.
E
é vedada a edição de medidas provisórias sobre diretrizes orçamentárias e orçamento público.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município X decidiu pautar uma Medida Provisória que estabelece novas inelegibilidades para candidatos nas próximas eleições municipais, alegando a necessidade de proteger a probidade administrativa e a normalidade das eleições. Você, como membro da Procuradoria Legislativa da Casa, deve emitir um parecer sobre a Medida Provisória. Analise as alternativas, considerando as disposições constitucionais pertinentes, e assinale aquela que contiver uma informação correta:
A
Constitucional, pois a medida visa assegurar a integridade das eleições e a probidade administrativa, permitindo a edição por meio de medida provisória.
B
A medida é inconstitucional, uma vez que a matéria sobre inelegibilidades é reservada exclusivamente à lei complementar, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.
C
A Medida Provisória é constitucional, desde que a mesma seja aprovada pela maioria absoluta dos membros do Plenário.
D
Inconstitucional, pois temas restritivos à capacidade eleitoral passiva somente poderão ser tratados constitucionalmente.
Analise o seguinte trâmite legislativo:
1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou medida provisória e a publicou no Diário Oficial da União, sem análise prévia do texto pelo Congresso Nacional.
2. A medida provisória citada versa sobre majoração do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros.
3. Encaminhada ao Congresso Nacional, a medida provisória foi apreciada e votada em sessão conjunta.
4. A medida, rejeitada pelo Congresso na primeira votação, foi reeditada pelo Presidente na mesma sessão legislativa, sendo então aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
Analisando isoladamente cada etapa e tendo em vista o caso hipotético descrito, de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que há vício nos procedimentos descritos em:
A
1, 2, 3 e 4.
B
1 e 2, apenas.
C
3 e 4, apenas.
D
2, 3 e 4, apenas.
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X. No âmbito do Congresso Nacional, foi identificada a existência do Projeto de Lei nº Y, apresentado pela Deputada Federal Maria, que versava sobre o mesmo objeto.
Nesse caso, à luz da sistemática aplicável à hipótese, é correto afirmar que
A
a Medida Provisória nº X deve ser apensada ao Projeto de Lei nº Y.
B
o Projeto de Lei nº Y deve ser apensado à Medida Provisória nº X.
C
a aprovação da Medida Provisória nº X acarretará o arquivamento do Projeto de Lei nº Y.
D
o Presidente da Comissão Mista, nas vinte e quatro horas subsequentes à sua eleição, deve encaminhar, aos integrantes do colegiado, avulso do Projeto de Lei nº Y.
E
no prazo de oferecimento de emendas, Maria pode solicitar à Comissão Mista que o Projeto de Lei nº Y tramite, sob a forma de emenda, em conjunto com a Medida Provisória nº X.
No tocante ao regime constitucional imposto às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
B
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
C
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
D
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
E
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Leia o texto a seguir.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no(a) ______ e a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal terão início __________ .
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.
A
Senado Federal … na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente
B
Senado Federal … no Senado Federal
C
Câmara dos Deputados … na Câmara dos Deputados
D
Câmara dos Deputados … na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente
E
Senado Federal … no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, respectivamente
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Diante de intensas chuvas que atingiram o Estado X, causando calamidade pública, o Presidente da República percebe a relevância e urgência da situação e edita a Medida Provisória nº XX/2024, que autoriza a alocação de verbas para ações emergenciais, como reconstrução de infraestrutura, assistência humanitária e apoio aos afetados. À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de 1988 e nas legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.
A
Não compete ao Presidente da República editar Medidas Provisórias, cabendo ao Congresso Nacional exercer essa função legislativa.
B
A Medida Provisória perderá eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período.
C
A Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.
D
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito da Medida Provisória não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
E
Aprovada a Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.
Qual é a característica essencial das Medidas Provisórias (MPs):
A
São elaboradas pelo Presidente da República em casos de relevância ou urgência e entram em vigor imediatamente.
B
Podem ser propostas por qualquer membro do Legislativo ou do Executivo.
C
Precisam ser votadas em até 30 dias para que sejam convertidas em lei.
D
Dependem da aprovação do Congresso Nacional em até 180 dias para entrarem em vigor.
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