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O Presidente da República resolveu editar medida provisória...
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Q3532764
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República resolveu editar medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, mas sem fazer qualquer tipo de intervenção legislativa quanto à carreira e à garantia de seus membros. Nesse caso, pode-se afirmar que a medida provisória é
A
constitucional, desde que preencha os requisitos da relevância e da urgência.
B
inconstitucional, exceto se versar sobre a mera organização administrativa do Poder Judiciário.
C
constitucional, pois não tratou da carreira e da garantia dos membros da magistratura.
D
nconstitucional, pois é vedada a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário
E
inconstitucional, pois deveria ter sido editada em conjunto com o presidente do Supremo Tribunal Federal.