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Conforme disposto na Constituição da República Federativa...
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa que indica uma matéria sobre a qual é vedada a sua edição.
A
A criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
B
O regime jurídico e a remuneração dos militares das Forças Armadas.
C
O direito penal, o processual penal e o processual civil.
D
A organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.