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Conforme prevê a Constituição Federal, é vedada a edição de...
Conforme prevê a Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria:
A
Relativa a direito empresarial.
B
Reservada à lei delegada.
C
Relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
D
Relativa à defesa Nacional.
E
Relativa a direito civil.