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Considere as seguintes acepções da lei. I. Aquela em que...
Considere as seguintes acepções da lei.
I. Aquela em que falta à lei alguma característica de conteúdo, como a generalidade ou a força impositiva.
II. Aquela que abrange o direito escrito como um todo, incluindo, no Brasil, a medida provisória e o decreto.
As noções expressas nos itens I e II são, respectivamente, acerca da lei
A
ilegítima e substantiva.
B
em sentido formal e em sentido amplo.
C
de ordem pública e de ordem privada.
D
em sentido estrito e em sentido amplo.