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O presidente da República, ante relevância e urgência, pode...

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.


C

Certo


E

Errado