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Assinale a única alternativa incorreta sobre as matérias...
Assinale a única alternativa incorreta sobre as matérias vedadas de serem reguladas através de medida provisória:
A
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
B
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que já esteja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
C
É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
D
É vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens.
E
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.