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A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso...
A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a:
A
Perda de eficácia do ato normativo desde a sua edição.
B
Perda de eficácia do ato normativo a partir dos 60 dias de sua edição.
C
Sua prorrogação por mais 60 dias.
D
Aprovação implícita, com a sua conversão em lei.
E
Rejeição tácita do ato normativo.