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É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da...
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Q3540293
Teclas de Atalhos
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Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.
C
Certo
E
Errado