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De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é...
De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
A
proteção e acesso a dados pessoais.
B
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
C
regime especial para pagamentos de crédito de precatórios dos Estados e Municípios.
D
tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.