Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y...
1
Q3162948
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y, disciplinando alguns aspectos do contrato de compra e venda de semoventes, estabelecendo ainda as garantias passíveis de serem exigidas para a sua celebração. A iniciativa decorreu do fato de haver profunda discordância em relação ao teor do Projeto de Lei nº X, que fora aprovado pelo Congresso Nacional e estava pendente de sanção pelo Chefe do Poder Executivo. Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
A
não apresenta qualquer incompatibilidade com a ordem constitucional.
B
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao seu objeto.
C
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.
D
apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional tanto em relação ao seu objeto como ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.