Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com o objetivo de atender às necessidades urgentes do Poder...
Com o objetivo de atender às necessidades urgentes do Poder Judiciário federal, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, dispondo sobre a organização dos Tribunais Regionais Federais, o que foi muito comemorado por seus membros. Após o trâmite regular, a medida provisória teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo aprovada nessa Casa Legislativa e, posteriormente, no Senado Federal, sem alterações. Daí decorreu a promulgação da Lei nº Y, o que foi feito pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa:
A
não apresenta incorreção;
B
somente apresenta incorreção em relação à casa iniciadora;
C
somente apresenta incorreção em relação ao objeto da medida provisória;
D
somente apresenta incorreção em relação à promulgação no âmbito do Poder Legislativo;
E
somente apresenta incorreção em relação à votação em separado nas Casas Legislativas.