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No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da...
No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:
A
30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
B
45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.
C
60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.
D
90 dias, independentemente de prorrogação.