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Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apr...
Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias contados de sua publicação,
A
terá sua vigência prorrogada, automaticamente, uma única vez, pelo prazo de 30 dias.
B
entrará obrigatoriamente na ordem do dia da primeira sessão subsequente da comissão Mista de Deputados e Senadores.
C
perderá sua eficácia, cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, deliberar sobre eventual direito adquirido.
D
será aprovada por decurso de prazo caso se trate de matéria urgente relacionada à segurança nacional.
E
entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.