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Q108282

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE

Prova: NCE - INPI - Advogado - 2002

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que NÃO indica uma das espécies legislativas previstas na atual Constituição brasileira:

A

Resoluções ;

B

Decretos Legislativos;

C

Emendas Constitucionais;

D

Decreto-lei;

E

Leis Delegadas.

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