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Q44043

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC

Prova: FUMARC - Câmara de Pedro Leopoldo - Advogado - 2002

São titulares da iniciativa das leis complementares e ordinárias, EXCETO:

A

qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal.

B

o Prefeito Municipal.

C

os cidadãos, na forma e nos casos definidos na Lei Orgânica.

D

os Secretários Municipais.

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