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Assinale a opção em que se registra matéria suscetível de...
Assinale a opção em que se registra matéria suscetível de ser regulada por meio de medida provisória
A
Majoração de alíquota de imposto de renda.
B
Alteração da Lei Orgânica da Magistratura Nacional para aumentar a garantia dos juízes em face do Poder Executivo
C
Revogação de artigo do Código Penal que definia determinada conduta como crime
D
Extinção de recurso previsto no Código de Processo Civil.
E
Fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal