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Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão...
Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.
A
A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.
B
O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.
C
Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.
D
Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.
E
Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.