Com a redação conferida pela Emenda Constitucional de nº32...

Com a redação conferida pela Emenda Constitucional de nº32...

1
Q14531
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Com a redação conferida pela Emenda Constitucional de nº32, o texto constitucional veda a edição de medidas provisórias sobre matéria:


A

reservada à lei complementar e relativa ao direito eleitoral;


B

relativa ao direito civil, penal e processual civil e penal;


C

relativa aos direitos e garantias individuais e aos direitos sociais;


D

relativa ao direito administrativo e ao direito comercial.