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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que:
A
o processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de decretos, decretos legislativos e decretos-leis;
B
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente do Senado Federal;
C
as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, senão forem convertida sem lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes;
D
a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
E
são de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Dentro deste contexto pode-se afirmar que:
A
é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por de curso de prazo;
B
prorrogar-se-á uma única vez por igual períodoa vigência de medida provisória que,no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tivera sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional
C
se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação,entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional;
D
aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto;
E
as medidas provisórias perderão eficácia, desdea edição,senão forem convertida sem lei no prazo de trinta dias,a partir de sua publicação, devendoo Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas de correntes.
De acordo com o artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de:
A
emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
B
emendas à Constituição, leis acessórias, leis ordinárias, leis comissárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
C
emendas à Constituição, leis acessórias, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e pareceres.
D
emendas à Constituição, leis substitutivas, leis ordinárias, leis comissárias, medidas provisórias, decretos legislativos e pareceres.
E
emendas à Constituição, leis substitutivas, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Indique entre as opções abaixo a única em que há afirmação destoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites constitucionais ao poder de reforma.
A
Por não admitirem sanção ou veto presidencial, não podem as emendas constitucionais instituir tributo, uma vez que essa atitude implicaria ofensa à cláusula pétrea da separação dos Poderes.
B
As cláusulas pétreas não inibem toda e qualquer alteração da sua respectiva disciplina constante das normas constitucionais originárias, não representando assim a intangibilidade literal destas, mas compreendem a garantia do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.
C
Os direitos e garantias individuais que representam limite ao poder de reforma não se encontram exclusivamente no art. 5º da Constituição Federal.
D
As disposições constitucionais relativas a determinado regime de remuneração dos servidores públicos não podem deixar de ser modificadas sob o argumento de que sobre elas há direito adquirido.
E
Não apresenta vício formal a emenda constitucional que, tendo recebido modificação não substancial na Casa revisora, foi promulgada sem nova apreciação da Casa iniciadora quanto à referida alteração.
Nos termos da Constituição da República, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Projeto de lei que altere a remuneração dos policiais civis de determinado estado só pode ser de iniciativa do respectivo governador e não de deputado.
C
Certo
E
Errado
A iniciativa das leis complementares e ordinárias NÃO cabe:
A
a membro ou comissão da Assembléia Legislativa.
B
ao Presidente do Tribunal de Justiça.
C
ao Procurador-Geral de Justiça.
D
ao Presidente do Tribunal de Alçada.
Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, que não se relaciona ao processo legislativo constitucional de emendas à Constituição nos termos da Constituição de 1988.
A
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
D
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.
Sobre as medidas provisórias é correto afirmar
A
Uma constituição estadual não pode permitir que o governador edite medida provisória – instrumento normativo apenas admitido no plano federal.
B
O Presidente da República pode editar medida provisória sobre qualquer assunto relacionado com a Administração Pública ou com a previdência social.
C
O Presidente da República pode delegar a atribuição de editar medidas provisórias aos Chefes dos demais Poderes da República, em matéria da iniciativa legislativa privativa destes.
D
No sistema constitucional em vigor, não pode ser editada medida provisória criando hipótese de extinção de punibilidade de crime
E
Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário, por se tratar de questão política, infensa à censura dos juízes.
Nas matérias cabíveis, em caso de relevância e urgência, o
A
Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da República, para se manifestar no prazo de cinco dias.
B
Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las à Câmara dos Deputados no prazo de três dias.
C
Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional.
D
Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da República.
E
Presidente da República poderá editar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ao Senado Federal no prazo de três dias.
O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais deliberações em curso no Senado Federal, até que se ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo constitucional determinado.
Na situação narrada, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do projeto, porque
A
somente após 30 dias da apresentação do projeto o Presidente da República poderia ter solicitado a urgência.
B
não é cabível solicitação de urgência nos projetos de lei sobre servidores públicos.
C
o Presidente da República não tem iniciativa legislativa para a matéria.
D
o sobrestamento das deliberações somente poderia ocorrer após decorridos 60 dias da apresentação do projeto à Casa legislativa competente.
E
a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos Deputados.
Determinado estado da Federação editou lei estadual, originada de projeto de lei de iniciativa de um deputado estadual, contemplando, entre outros, os seguintes dispositivos:
1 criação de novas varas e serventias judiciais e de serviços auxiliares vinculados ao tribunal de justiça;
2 provimento por ato do governador de estado do cargo de juiz titular, mediante promoção de juiz substituto;
3 destruição física de todos os processos judiciais arquivados há mais de cinco anos.
Tendo em vista a lei hipotética acima descrita, assinale a opção incorreta.
A
A norma a que se refere o item 1 é inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser reservada ao tribunal de justiça a iniciativa de leis atinentes a matéria de organização judiciária.
B
A norma do item 2 supra contraria dispositivo da Constituição Federal que estabelece competir privativamente aos tribunais prover, na forma da Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
C
Inclui-se na competência do STF processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos da referida lei.
D
Na hipótese em apreço, o tribunal de justiça do estado pode, mediante controle difuso, declarar a inconstitucionalidade da mencionada lei, por voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, e deixar de aplicar a lei ao caso concreto.
E
A disposição constante do item 3 está em perfeita harmonia com a Constituição Federal, que atribui aos estados da Federação competência exclusiva para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares. Um Senador da República apresentou projeto de lei modificativo dos efetivos das Forças Armadas. Nesse caso, o projeto de lei é
A
constitucional, porque no sistema constitucional brasileiro vige o princípio dos freios e contrapesos entre os Poderes e cabe ao Senado fiscalizar e equilibrar o poderio das Forças Armadas.
B
constitucional, porque os efetivos das Forças Armadas são definidos em lei de livre proposta, mas seu emprego é definido em lei complementar de iniciativa do Presidente da República.
C
constitucional, porque o Senador da República tem integral iniciativa de leis e não há nenhuma restrição na Constituição quanto a essa matéria.
D
inconstitucional, porque, com a instituição do Ministério da Defesa, os efetivos das Forças Armadas são fixados, por proposta dele, em decreto do Presidente da República.
E
inconstitucional, porque os efetivos das Forças Armadas só podem ser alterados por proposta de iniciativa do Presidente da República.
O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda constitucional modificando a idade para aposentadoria compulsória. Nesse caso,
A
nova proposta sobre essa matéria ficará sujeita, se aprovada a emenda, à apreciação obrigatória em referendo popular.
B
requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional permitirá a apreciação dessa matéria na mesma sessão legislativa.
C
fica impedida, por dez anos, a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.
D
só a autorização prévia em plebiscito permitirá a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.
E
essa matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
O Presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei criando novos cargos de juiz junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. O projeto foi aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Posteriormente, foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra a lei criadora dos novos cargos de juiz. Considerando essa situação, é correto dizer que a ação deverá ser julgada
A
improcedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria é concorrente entre o Presidente da República e o Tribunal Superior do Trabalho.
B
procedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe a este Tribunal.
C
procedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe ao Tribunal Superior do Trabalho.
D
procedente, pelo voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe à Câmara dos Deputados.
E
improcedente, pelo voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe ao Presidente da República.
Assinale a assertiva falsa.
A
Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para a eleição de prefeitos.
B
A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emenda do Texto Magno.
C
Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos.
D
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E
Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estado-membro da Federação, a Constituição não pode ser emendada.
A
Se o Presidente da República não sanciona o projeto de lei no prazo estabelecido para tanto, o projeto é tido como rejeitado.
B
Não se admite, em nenhum caso, veto parcial de projeto de lei pelo Presidente da República.
C
Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, a mesma matéria não pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional durante a mesma sessão legislativa.
D
O Presidente da República não tem competência para apresentar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional
E
Deve ter início na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
No processo legislativo,
A
o direito de propor emendas é uma faculdade de os membros ou órgãos de cada uma das Casas do Congresso Nacional sugerirem modificações nos interesses relativos à matéria contida em projetos de lei.
B
a votação da matéria legislativa constitui ato individual das Casas do Congresso Nacional, de caráter decisório, que se forma, tão-somente, por maioria simples e maioria absoluta.
C
o veto é ato legislativo privativo do Presidente da República, enquanto que a sanção cabe também às Casas do Congresso Nacional.
D
a iniciativa das leis é prerrogativa dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e dos Tribunais Superiores, vedada a iniciativa privada.
E
o procedimento legislativo sumário é aplicável na elaboração de medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de:
A
Decreto Legislativo;
B
Lei Complementar;
C
Lei Ordinária;
D
Medida Provisória;
E
Resolução.
O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes normas, exceto:
A
Decretos, portarias e instruções normativas.
B
Emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias.
C
Resoluções, medidas provisórias e leis delegadas.
D
Decretos legislativos, leis delegadas e medidas provisórias.
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