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Determinado estado da Federação editou lei estadual...
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Q232263
Teclas de Atalhos
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Determinado estado da Federação editou lei estadual, originada de projeto de lei de iniciativa de um deputado estadual, contemplando, entre outros, os seguintes dispositivos:
1 criação de novas varas e serventias judiciais e de serviços auxiliares vinculados ao tribunal de justiça;
2 provimento por ato do governador de estado do cargo de juiz titular, mediante promoção de juiz substituto;
3 destruição física de todos os processos judiciais arquivados há mais de cinco anos.
Tendo em vista a lei hipotética acima descrita, assinale a opção incorreta.
A
A norma a que se refere o item 1 é inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser reservada ao tribunal de justiça a iniciativa de leis atinentes a matéria de organização judiciária.
B
A norma do item 2 supra contraria dispositivo da Constituição Federal que estabelece competir privativamente aos tribunais prover, na forma da Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
C
Inclui-se na competência do STF processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos da referida lei.
D
Na hipótese em apreço, o tribunal de justiça do estado pode, mediante controle difuso, declarar a inconstitucionalidade da mencionada lei, por voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, e deixar de aplicar a lei ao caso concreto.
E
A disposição constante do item 3 está em perfeita harmonia com a Constituição Federal, que atribui aos estados da Federação competência exclusiva para legislar sobre procedimentos em matéria processual.