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A iniciativa das leis complementares e ordinárias NÃO cabe:
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Q30675
Teclas de Atalhos
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A iniciativa das leis complementares e ordinárias NÃO cabe:
A
a membro ou comissão da Assembléia Legislativa.
B
ao Presidente do Tribunal de Justiça.
C
ao Procurador-Geral de Justiça.
D
ao Presidente do Tribunal de Alçada.