Questão de Direito Constitucional

Se o Presidente da República não sanciona o projeto de lei no prazo estabelecido para tanto, o projeto é tido como rejeitado.

Não se admite, em nenhum caso, veto parcial de projeto de lei pelo Presidente da República.

Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, a mesma matéria não pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional durante a mesma sessão legislativa.

O Presidente da República não tem competência para apresentar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional

Deve ter início na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.