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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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O processo legislativo municipal pode ser conceituado como
A
o conjunto de atividades administrativas destinadas à execução do orçamento público.
B
o procedimento destinado à elaboração de atos normativos, observadas as fases e formalidades previstas no ordenamento jurídico.
C
a atividade exclusiva das comissões permanentes da Câmara Municipal.
D
o conjunto de atos praticados pelo Poder Executivo para elaboração de decretos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o veto, no todo, de projeto de lei ordinária, considerado inconstitucional pelo Presidente da República,
A
deve ser motivado e os motivos do veto devem ser comunicados, pelo Presidente da República ao Presidente do Congresso Nacional, no prazo de quinze dias corridos.
B
acarretará o arquivamento imediato do projeto de lei, não podendo ser rejeitado, tendo em vista que se trata de matéria considerada inconstitucional pelo chefe do Poder Executivo.
C
será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
D
se regularmente rejeitado pelo Congresso Nacional, impossibilita o envio do projeto ao Presidente da República para promulgação, sendo que, nesses casos, a lei será promulgada, logo após a rejeição do veto, pelo Presidente do Senado.
E
que não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de quinze dias a contar de seu recebimento será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional acerca do mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio acerca do atendimento de seus pressupostos constitucionais.
C
Certo
E
Errado
No curso da mesma sessão legislativa, no Município de Pitangueiras, um projeto de lei de iniciativa parlamentar é rejeitado pela Câmara Municipal. Posteriormente, pretende-se reapresentar proposta com conteúdo idêntico, sem qualquer modificação substancial. Diante dessa situação, discute-se a possibilidade de reapresentação da matéria no mesmo período legislativo. Considerando o regime constitucional aplicável ao processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A reapresentação é possível na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
B
A reapresentação é permitida desde que haja aprovação da maioria simples dos membros da Casa Legislativa.
C
A reapresentação é livre, independentemente de qualquer requisito, por se tratar de iniciativa parlamentar.
D
A reapresentação somente será possível na sessão legislativa seguinte, sendo vedada na mesma sessão, ainda que haja apoio parlamentar.
E
A reapresentação é vedada em qualquer hipótese, ainda que haja concordância da maioria dos parlamentares.
Considere as seguintes situações envolvendo proposições legislativas hipotéticas:
I. Projeto de lei ordinária, de matéria sujeita à iniciativa privativa do Governador do Estado e para a qual não se exige lei complementar, é transformado em projeto de lei complementar, por meio de emenda parlamentar, mantendo-se no mérito, contudo, o teor do projeto inicial.
II. Projeto de lei, de iniciativa parlamentar, determina que sejam transmitidas ao vivo, pela internet, as licitações realizadas pelo Poder Executivo estadual.
Diante da disciplina constitucional do processo legislativo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
apenas a situação I é incompatível com a Constituição Federal, por extrapolação do poder de emenda parlamentar em matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
B
ambas as situações são compatíveis com a Constituição Federal.
C
apenas a situação II é incompatível com a Constituição Federal, por usurpar iniciativa privativa do chefe do Executivo.
D
ambas as situações serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que, se aprovados, os projetos sejam expressamente sancionados pelo Governador do Estado, sanando eventuais vícios de iniciativa ou de extrapolação do poder de emenda parlamentar.
E
ambas as situações são incompatíveis com a Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente.
"As leis delegadas serão elaboradas pelo ______, que deverá solicitar a delegação ao _________."
A
Presidente da República - Congresso Nacional
B
Senado Federal – Congresso Nacional
C
Presidente do Supremo Tribunal Federal Senado Federal
D
Congresso Nacional - Presidente da República
E
Presidente do Supremo Tribunal FederalPresidente da República
No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
A
As medidas provisórias podem disciplinar matéria reservada à lei complementar, desde que haja relevância e urgência.
B
O veto presidencial ao projeto de lei só pode ser superado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
C
Compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de emenda à Constituição.
D
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
E
As leis delegadas são elaboradas por qualquer assembleia legislativa desde que requerida pelo presidente da República.
Ano:
2026
Margareth é servidora técnico-administrativa de uma universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal que reestruturou cargos e majorou a remuneração de servidores civis do Poder Executivo da União. Ao analisar o histórico legislativo, ela verificou que o projeto que originou a referida lei foi apresentado por deputado federal, e não pelo chefe do Poder Executivo. Questionada por colegas sobre a possibilidade de a norma ser considerada inconstitucional, Margareth busca, na doutrina de Direito Constitucional, esclarecimento técnico sobre a natureza do vício e sobre as formas de controle cabíveis.
Considerando o tratamento doutrinário dos pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não há vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa para apresentação de projeto de lei sobre remuneração de servidores civis federais é concorrente entre o Presidente da República e quaisquer membros do Congresso Nacional, bastando a observância do trâmite legislativo subsequente.
B
Trata-se de vício material de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade entre o conteúdo da lei e os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, sendo o controle de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal pela via concentrada.
C
Trata-se de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, relacionado ao desrespeito ao quórum de aprovação previsto para a espécie normativa adotada, autorizando apenas o controle preventivo pelo Poder Legislativo.
D
Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, decorrente da inobservância da regra de iniciativa privativa do Presidente da República para a matéria, ensejando pleno controle repressivo pelo Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.
E
Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, mas o controle repressivo é admitido exclusivamente pelo método concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo vedado o controle difuso por juízes e tribunais ordinários.
Sobre as emendas no processo legislativo, a emenda que altera a proposta original substituindo integralmente o texto de um projeto de lei é denominada:
A
Emenda supressiva.
B
Emenda aglutinativa.
C
Emenda modificativa.
D
Emenda substitutiva.
E
Emenda aditiva.
Após a aprovação de projeto de lei pelo Poder Legislativo, a proposição foi encaminhada à autoridade competente para manifestação quanto à sua concordância ou discordância em relação ao texto aprovado. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Se o Chefe do Poder Executivo considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente.
B
O veto do Chefe do Poder Executivo somente pode ocorrer por motivo de inconstitucionalidade.
C
O veto pode ocorrer por motivo de interesse público, desde que comprovada a inconstitucionalidade formal da proposição.
D
O veto impede definitivamente a apreciação da matéria pelo Poder Legislativo.
E
O veto pode incidir sobre palavras isoladas do texto legal.
No Município de Mara Rosa, vereadores apresentaram projeto de lei complementar dispondo sobre a criação de cargos públicos e a estruturação de órgãos da Administração Municipal. Durante a tramitação legislativa, foram aprovadas emendas parlamentares que ampliaram as despesas inicialmente previstas no projeto. Após aprovação pela Câmara Municipal, a proposição foi encaminhada ao Prefeito para sanção. À luz da Lei Orgânica do Município de Mara Rosa, assinale a alternativa correta:
A
O projeto é válido, pois a criação de cargos públicos e a estruturação de órgãos da Administração Municipal podem ser objeto de iniciativa parlamentar quando veiculadas por lei complementar.
B
O projeto é válido, desde que as emendas parlamentares tenham sido aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
O projeto é inválido apenas quanto às emendas parlamentares que aumentaram a despesa, permanecendo hígido o texto original aprovado pela Câmara.
D
O projeto é inválido, pois versa sobre matéria sujeita à iniciativa exclusiva do Prefeito, não podendo ser proposto por vereadores.
No processo legislativo brasileiro, as espécies normativas submetem-se a regimes jurídicos distintos quanto à iniciativa, tramitação e limites materiais, especialmente no que se refere às medidas provisórias, leis delegadas, emendas constitucionais e leis complementares. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
A medida provisória pode ser editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias reservadas à lei complementar, desde que submetida posteriormente ao Congresso Nacional.
B
A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
C
A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por qualquer parlamentar individualmente e será aprovada por maioria simples em cada Casa do Congresso Nacional.
D
A lei complementar distingue-se da lei ordinária apenas pelo quórum de aprovação, não havendo diferenças quanto à matéria por elas disciplinada.
No processo legislativo municipal, a tramitação das proposições envolve fases sucessivas, incluindo deliberação parlamentar, sanção e veto, observando-se a simetria com o modelo constitucional federal, ressalvadas as peculiaridades locais previstas na Lei Orgânica. Considerando a dinâmica entre o Poder Legislativo e o Chefe do Poder Executivo na formação das leis municipais, assinale a alternativa correta:
A
A rejeição do veto pelo Poder Legislativo importa na promulgação da lei pelo Prefeito, sendo vedada a atuação subsidiária do Presidente da Câmara.
B
A sanção, expressa ou tácita, convalida vício de iniciativa legislativa, desde que não haja afronta material à Constituição.
C
A fase de discussão possui natureza meramente regimental, podendo ser suprimida por decisão da maioria parlamentar, sem comprometer a validade do processo legislativo.
D
O veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo vedada a supressão de expressões isoladas, e sua rejeição pelo Legislativo implica o restabelecimento da redação originalmente aprovada.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026
Solicitada pelo presidente da República, a delegação para a elaboração de lei delegada será veiculada por resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos de seu exercício.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da repartição constitucional de competências, os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, enquanto determinadas matérias permanecem sujeitas à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, especialmente quando envolvem a organização administrativa, a criação de órgãos e o regime jurídico de servidores públicos. Um vereador apresenta projeto de lei que:
I. institui política municipal de transparência ativa, sem criação de órgãos, cargos, funções, nem alteração de atribuições administrativas no âmbito do Poder Executivo, prevendo a divulgação periódica de dados em portal oficial;
II. determina a criação de unidade administrativa específica no âmbito do Poder Executivo, com definição de atribuições e previsão de lotação de servidores;
III. prevê a criação de nova Secretaria Municipal para execução de determinada política pública.
Assinale a alternativa correta:
A
Todos os dispositivos podem ser validamente deflagrados por iniciativa parlamentar, por tratarem de matéria de interesse local.
B
Os itens I e II podem ser objeto de iniciativa parlamentar, por não implicarem, necessariamente, aumento de despesa com pessoal, sendo o item III de iniciativa reservada.
C
O item I pode ser de iniciativa parlamentar, ao passo que os itens II e III inserem-se no âmbito da organização administrativa, sujeitando-se à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
D
O item I depende de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, por impor obrigação administrativa, ao passo que os itens II e III podem ser objeto de iniciativa parlamentar, desde que não haja criação de cargos efetivos.
O Presidente da República editou medida provisória estabelecendo novas hipóteses de inelegibilidade aplicáveis a candidatos que tenham exercido funções públicas estratégicas nos dois anos anteriores a cada eleição. Parlamentares questionam a validade do ato, alegando vício formal na escolha do instrumento normativo.
Na qualidade de advogado(a) consultado sobre o tema, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A validade da providência dependerá exclusivamente do momento da edição do diploma normativo, considerando o calendário eleitoral, sendo irrelevante a natureza do instrumento utilizado.
B
O ato normativo editado é compatível com a Constituição da República, desde que observados os pressupostos de relevância e urgência, assegurada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.
C
O instrumento adotado revela-se formalmente inadequado, pois a Constituição impede a utilização dessa espécie normativa para disciplinar certas matérias, entre as quais aquela indicada na narrativa.
D
O diploma mencionado não poderá subsistir no ordenamento jurídico, ainda que seja posteriormente aprovado pelo Poder Legislativo, pois as hipóteses de inelegibilidade estão previstas de maneira exauriente na ordem constitucional.
É fato que existe uma diversidade de atos normativos primários no processo legislativo brasileiro. Sobre a iniciativa parlamentar, é CORRETO afirmar que é exercida:
A
Pelo povo.
B
Por senadores ou deputados.
C
Pelo Presidente da República.
D
Pelos Tribunais Superiores.
Com relação ao processo legislativo, considere:
I. A Constituição poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
A
I e II , apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Nos termos do art. 59, o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas, EXCETO:
A
Lei complementar.
B
Medida provisória.
C
Decreto legislativo.
D
Portaria.
E
Resolução.
Em determinado Município, um Vereador apresentou projeto de lei criando cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo e fixando seus vencimentos. O projeto foi regularmente aprovado pela Câmara, enviado ao Prefeito, sancionado e publicado. Posteriormente, foi suscitada a inconstitucionalidade da norma. À luz da teoria do processo legislativo e do controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
O vício é meramente político, pois a sanção do Prefeito convalida eventual irregularidade de iniciativa.
B
O projeto é constitucional, pois a Câmara detém competência legislativa plena sobre a organização administrativa municipal.
C
O projeto é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa, sendo insuscetível de convalidação pela sanção do Prefeito.
D
O projeto somente será inconstitucional se houver aumento de despesa pública.
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