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Nos termos do art. 59, o processo legislativo compreende a...
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Q4693736
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 31 a 38, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.
Nos termos do art. 59, o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas, EXCETO:
A
Lei complementar.
B
Medida provisória.
C
Decreto legislativo.
D
Portaria.
E
Resolução.