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Em determinado Município, um Vereador apresentou projeto de...
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Q4652028
Teclas de Atalhos
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Em determinado Município, um Vereador apresentou projeto de lei criando cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo e fixando seus vencimentos. O projeto foi regularmente aprovado pela Câmara, enviado ao Prefeito, sancionado e publicado. Posteriormente, foi suscitada a inconstitucionalidade da norma. À luz da teoria do processo legislativo e do controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
O vício é meramente político, pois a sanção do Prefeito convalida eventual irregularidade de iniciativa.
B
O projeto é constitucional, pois a Câmara detém competência legislativa plena sobre a organização administrativa municipal.
C
O projeto é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa, sendo insuscetível de convalidação pela sanção do Prefeito.
D
O projeto somente será inconstitucional se houver aumento de despesa pública.