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O processo legislativo municipal pode ser conceituado como
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Q4593088
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo municipal pode ser conceituado como
A
o conjunto de atividades administrativas destinadas à execução do orçamento público.
B
o procedimento destinado à elaboração de atos normativos, observadas as fases e formalidades previstas no ordenamento jurídico.
C
a atividade exclusiva das comissões permanentes da Câmara Municipal.
D
o conjunto de atos praticados pelo Poder Executivo para elaboração de decretos.