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No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo...
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Q4632472
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
A
As medidas provisórias podem disciplinar matéria reservada à lei complementar, desde que haja relevância e urgência.
B
O veto presidencial ao projeto de lei só pode ser superado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
C
Compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de emenda à Constituição.
D
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
E
As leis delegadas são elaboradas por qualquer assembleia legislativa desde que requerida pelo presidente da República.