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No processo legislativo municipal, a tramitação das...
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Q4666526
Teclas de Atalhos
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No processo legislativo municipal, a tramitação das proposições envolve fases sucessivas, incluindo deliberação parlamentar, sanção e veto, observando-se a simetria com o modelo constitucional federal, ressalvadas as peculiaridades locais previstas na Lei Orgânica. Considerando a dinâmica entre o Poder Legislativo e o Chefe do Poder Executivo na formação das leis municipais, assinale a alternativa correta:
A
A rejeição do veto pelo Poder Legislativo importa na promulgação da lei pelo Prefeito, sendo vedada a atuação subsidiária do Presidente da Câmara.
B
A sanção, expressa ou tácita, convalida vício de iniciativa legislativa, desde que não haja afronta material à Constituição.
C
A fase de discussão possui natureza meramente regimental, podendo ser suprimida por decisão da maioria parlamentar, sem comprometer a validade do processo legislativo.
D
O veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo vedada a supressão de expressões isoladas, e sua rejeição pelo Legislativo implica o restabelecimento da redação originalmente aprovada.