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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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Conforme estabelece o artigo 67 da Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de(a) _____ dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
3/5
B
2/3
C
1/6
D
maioria absoluta
E
maioria simples
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Analista de Trânsito - Área Direito - 2026
A respeito do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens.
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que constitui espécie normativa privativa do Poder Legislativo e que independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.
A
Decreto regulamentar.
B
Portaria.
C
Lei ordinária.
D
Decreto legislativo.
A fim de serem evitadas nulidades no processo legislativo, é importante que o agente público que lida diretamente com os atos legais e infralegais saiba diferenciá-los, identificando sua finalidade e sua abrangência. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA do respectivo ato.
A
A Lei Orgânica do Município estabelece as normas fundamentais de organização e funcionamento do ente municipal.
B
O Regimento Interno disciplina o funcionamento do Plenário e dos trabalhos legislativos internos da Câmara Municipal.
C
A Resolução consiste em um ato administrativo normativo expedido pelo Chefe do Executivo para dispor sobre situações gerais.
D
A Portaria é um ato administrativo interno utilizado pelos chefes de órgãos para expedir determinações a subordinados.
O veto é o ato de deliberação executiva que representa a discordância do Presidente da República ao projeto de lei aprovado pelas casas legislativas. Diante do texto constitucional e de sua natureza, o veto apresenta algumas características:
I. Informal.
II. Motivado.
III. Supressivo total.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que a aprovação de leis complementares depende de maioria:
A
qualificada.
B
simples.
C
distrital.
D
absoluta.
E
ordinária.
Determinado vereador apresenta um projeto de lei propondo a instalação de câmeras de segurança em alguns locais do Município, sendo que a despesa, caso aprovada na Câmara, ficaria por conta dos cofres da Prefeitura.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa espécie de legislação municipal
A
não pode ser admitida, tendo em vista que um vereador não pode propor leis que venham a onerar os cofres públicos.
B
não pode ser admitida, salvo se a respectiva proposta tiver sido subscrita por pelo menos um terço dos vereadores.
C
não pode ser admitida, já que a matéria nela tratada é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
D
pode ser admitida, já que não trata da estrutura ou da atribuição dos órgãos do Município nem do regime jurídico de servidores públicos.
E
pode ser admitida por iniciativa de um vereador, mas a Câmara tem que aprovar um novo imposto para financiar o projeto.
Com base no que determina a Constituição Federal a respeito da organização dos poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
(__)Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
(__)O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de novembro.
(__)A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
A
F, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
E
V, V, F, V.
No final do mandato presidencial, foi apresentado, por um senador, um projeto de lei que tinha como conteúdo matéria de iniciativa privativa do presidente da República. O projeto de lei foi aprovado pelo Poder Legislativo. Quando da remessa para sanção, outro presidente da República, recém-eleito, considerava o projeto de lei como de interesse público, razão pela qual o sancionou.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
A
a sanção posterior supre o vício de iniciativa.
B
a lei é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa, razão pela qual o presidente da República deveria ter realizado o veto político.
C
mesmo concordando com o conteúdo da proposta, o presidente da República deveria ter realizado o veto jurídico.
D
se o ex-presidente da República concordar com o projeto, por ser a autoridade constituída na época da tramitação do projeto de lei, haverá convalidação da irregularidade do processo legislativo.
E
a lei é materialmente inconstitucional por vício de iniciativa, pois o presidente da República deveria ter utilizado o veto jurídico.
No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos de lei se faz necessária para a regularidade da atividade legislativa. Considerando as regras constitucionais aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto de lei
A
proposto pelo Prefeito Municipal, com o objetivo de substituir o Código de Saúde do Município.
B
de iniciativa popular, subscrito por três por cento do eleitorado municipal.
C
de autoria parlamentar, dispondo sobre a extinção de cargos da administração pública direta.
D
subscrito por dois terços dos vereadores, tratando da organização administrativa da Prefeitura Municipal.
A Constituição Federal estabelece competências privativas do Presidente da República no exercício da Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas atribuições normativas e institucionais. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.
(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, F.
B
F, V, F.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
Ano:
2026
Deputado estadual propôs projeto de lei dispondo acerca da carga horária de trabalho dos Agentes de Polícia Judiciária. No curso do processo legislativo, o Governador sancionou, resultando na edição de lei estadual sobre o tema.
A respeito da (in)constitucionalidade do diploma legal estadual, assinale a afirmativa correta.
A
A lei é constitucional, já que, em regra, a iniciativa legislativa é concorrente, cabendo aos parlamentares a propositura do projeto de lei no caso.
B
A sanção pelo Chefe do Poder Executivo acaba por sanar eventual vício de iniciativa da lei estadual em comento.
C
A lei é inconstitucional porque dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos estaduais, matéria reservada à iniciativa privativa do Governador do Estado, a Constituição da República.
D
Não houve usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo considerando que a lei estadual não cria despesa para a Administração Pública.
E
O legislador estadual não está obrigado a observar as regras de iniciativa reservada instituídas pelo constituinte originário no Art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição da República.
No início do período republicano brasileiro, a organização política adotada redefiniu a distribuição de competências entre o governo central e as unidades regionais. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) A primeira Constituição da República inspirou-se no modelo norte-americano, consagrando a República Federativa liberal. A chave da autonomia dos Estados - designação dada às antigas províncias - estava no artigo 65, § 2º da Constituição. Aí se dizia caber aos Estados poderes e direitos que não lhes fossem negados por dispositivos do texto constitucional.
( ) Os Estados ficaram implicitamente autorizados a contrair empréstimos no exterior e a organizar forças militares próprias, denominadas forças públicas estaduais.
( ) A Constituição determinou que a organização da justiça seria exclusivamente federal, não permitindo aos Estados organizar uma justiça própria.
A
V – V – V
B
V – V – F
C
V – F – F
D
F – V – F
E
F – F – F
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Um prefeito pretende destinar recursos públicos de forma permanente e exclusiva para um plano de adoção do modelo de cidade inteligente (smart city). Considerando que a constituição estadual e a lei orgânica municipal o autorizam a editar medidas provisórias, além de outros atos normativos, sua consultoria jurídica entendeu que a instituição do projeto deverá se dar mediante
A
lei.
B
decreto.
C
lei delegada.
D
medida provisória.
A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA:
A
Vício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo.
B
O Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento.
C
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado.
D
O Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado.
E
A iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados.
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, complementar as legislações federal e estadual em matéria licitatória.
B
Decreto do Chefe do Executivo Municipal poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais mediante autorização prévia da Câmara Municipal concedida por meio de Resolução aprovada por maioria absoluta dos vereadores.
C
Cabe à lei complementar federal dispor sobre diretrizes para a alienação de bens imóveis municipais.
D
São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica municipal.
E
É vedada a iniciativa popular para apresentação de emenda à Lei Orgânica Municipal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Considerando as regras constitucionais relativas à vigência, apreciação e efeitos das medidas provisórias, assinale a única alternativa CORRETA.
A
A medida provisória que institua ou majore qualquer espécie de imposto somente produzirá efeitos imediatos se convertida em lei em até sessenta dias, independentemente do exercício financeiro, sendo inaplicável qualquer limitação temporal específica.
B
O prazo constitucional para perda de eficácia da medida provisória, caso não convertida em lei, é de sessenta dias, prorrogável automaticamente por igual período, ainda que haja duas ou mais prorrogações sucessivas enquanto estiver em tramitação.
C
A medida provisória passa a tramitar em regime de urgência após sessenta dias da publicação, ficando sobrestadas as deliberações legislativas da Casa em que estiver, até que se conclua sua votação.
D
A apreciação do mérito da medida provisória pelas Casas do Congresso depende de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais exigidos para sua edição.
E
O prazo para apreciação da medida provisória continua a correr durante o recesso do Congresso Nacional, uma vez que a suspensão temporal somente se aplica às prorrogações previstas no processo legislativo ordinário.
Acerca do processo legislativo previsto na CF/88, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
( ) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta.
( ) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – V – V – F.
C
F – F – V – F.
D
F – V – F – V.
Em uma câmara municipal, a espécie normativa que formaliza decisões exclusivas do poder Legislativo, com efeitos externos e sem precisar da sanção do prefeito – a exemplo da aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal –, diz respeito a
A
resoluções.
B
leis complementares.
C
decretos legislativos.
D
leis ordinárias.
E
leis delegadas.
O processo legislativo municipal pode ser conceituado como
A
o conjunto de atividades administrativas destinadas à execução do orçamento público.
B
o procedimento destinado à elaboração de atos normativos, observadas as fases e formalidades previstas no ordenamento jurídico.
C
a atividade exclusiva das comissões permanentes da Câmara Municipal.
D
o conjunto de atos praticados pelo Poder Executivo para elaboração de decretos.
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