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Q4296718

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: Instituto IACP

Prova: Instituto IACP - Prefeitura de Nazaré da Mata - Agente de Combate às Endemias - 2026

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que a aprovação de leis complementares depende de maioria:

A

qualificada.

B

simples.

C

distrital.

D

absoluta.

E

ordinária.

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