A respeito do processo legislativo e da fiscalização...
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A respeito do processo legislativo e da fiscalização...

Ano: 2026
Prova: CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Analista de Trânsito - Área Direito - 2026

A respeito do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo.


C

Certo


E

Errado