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Assinale a alternativa que constitui espécie normativa...
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Q4652067
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que constitui espécie normativa privativa do Poder Legislativo e que independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.
A
Decreto regulamentar.
B
Portaria.
C
Lei ordinária.
D
Decreto legislativo.