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De acordo com a Constituição Federal, compete aos...
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Q4287626
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, complementar as legislações federal e estadual em matéria licitatória.
B
Decreto do Chefe do Executivo Municipal poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais mediante autorização prévia da Câmara Municipal concedida por meio de Resolução aprovada por maioria absoluta dos vereadores.
C
Cabe à lei complementar federal dispor sobre diretrizes para a alienação de bens imóveis municipais.
D
São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica municipal.
E
É vedada a iniciativa popular para apresentação de emenda à Lei Orgânica Municipal.