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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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Segundo a Constituição Federal, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe também aos cidadãos. Nestes termos, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao(à) _________________ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _____ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por _____ Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Câmara dos Deputados – 1% – 5
B
Câmara dos Deputados – 2%– 6
C
Câmara dos Deputados – 1%– 6
D
Senado Federal – 2%– 6
E
Senado Federal – 1%– 5
Sobre o Processo Legislativo e o Veto Presidencial, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O veto deve ser sempre total, não se admitindo o veto de palavras ou trechos isolados.
B
O silêncio do Presidente da República após o prazo de 15 dias úteis importa em veto tácito.
C
Para a rejeição do veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.
D
O veto político baseia-se na inconstitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso.
E
Uma vez vetado um projeto, o Congresso não pode mais alterá-lo.
No processo legislativo municipal, as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produzem efeitos externos e independem de sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, são disciplinadas por meio de
A
lei ordinária.
B
lei complementar.
C
medida provisória.
D
decreto legislativo.
Sobre o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
A
Os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos poderão ser objeto de lei delegada.
B
A lei orçamentária compreende o período de um exercício.
C
Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.
D
É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
E
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Em caso de relevância e urgência, a Constituição Federal autoriza ao Presidente da República adotar medidas provisórias, com força de lei.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Matérias relativas ao direito penal somente podem ser objeto de medida provisória se for para abrandar a dosimetria de penas.
B
É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
C
Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, perderão eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
D
A votação das medidas provisórias deve ser iniciada pelo Senado Federal e, somente se aprovadas por esta Casa, serão submetidas à apreciação da Câmara dos Deputados.
E
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade e cidadania.
A iniciativa popular de projeto de lei, no âmbito federal, exige:
A
1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
B
5% do eleitorado nacional.
C
0,5% do eleitorado estadual.
D
Apenas requerimento ao Congresso Nacional.
O Congresso Nacional aprovou regularmente um projeto de lei ordinária que foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. O chefe do Poder Executivo optou por sancionar tacitamente a proposição, deixando transcorrer o prazo constitucional sem manifestar veto. Ocorre que, decorridas quarenta e oito horas após a sanção tácita, o Presidente da República, mesmo em exercício no cargo, não praticou o ato de promulgação da lei. Diante dessa omissão, surge dúvida acerca da autoridade competente para realizar a promulgação, a fim de que a lei passe a existir formalmente no ordenamento jurídico. À luz da Constituição Federal de 1988, trata-se da autoridade competente para promover a promulgação da lei, na situação descrita:
A
Ministro da Justiça.
B
Vice-Presidente da República.
C
Presidente do Senado Federal.
D
Presidente da Câmara dos Deputados.
A Constituição Federal estabelece competências privativas do Presidente da República no exercício da Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas atribuições normativas e institucionais. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.
(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
V, V, F.
D
F, V, F.
Francisco Lico, vereador do Município de Flores da Cunha, propôs um projeto de lei concedendo renúncia fiscal para determinado tributo instituído no âmbito do município. Considerando a jurisprudência do STF a esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O projeto de lei é inconstitucional, pois apenas o Prefeito de Flores da Cunha pode propor projeto de lei sobre matéria tributária.
B
Nas condições narradas, Francisco Lico pode propor projeto de lei que concede renúncia fiscal.
C
Em que pese Francisco Lico poder propor leis de matéria tributária, no caso, o projeto de lei é inconstitucional, pois apenas o Prefeito de Flores da Cunha pode propor projeto de lei sobre renúncia fiscal.
D
O projeto de lei é constitucional, pois a Constituição Federal apenas prevê reserva de iniciativa de lei do chefe do Poder Executivo para projetos que impliquem extinção de tributos.
A Constituição Federal de 1988 enumera as espécies normativas cuja elaboração integra o processo legislativo. O processo legislativo compreende a elaboração de
A
despachos.
B
decretos.
C
portarias normativas.
D
medidas provisórias.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 disciplinou o processo legislativo, prevendo, dentre as espécies normativas, a lei delegada, que apresenta peculiaridades quanto à iniciativa, aos limites materiais e ao controle pelo Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional, na forma e nos limites estabelecidos em resolução.
II. Não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, bem como matérias reservadas à lei complementar.
III. A resolução do Congresso Nacional que delega poderes ao Presidente da República pode prever a apreciação do projeto de lei delegada pelo próprio Congresso, que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo.
IV. A lei delegada, após editada pelo Presidente da República, depende de sanção do Congresso Nacional para produzir efeitos jurídicos.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
Um Vereador de oposição de determinado Município apresentou um projeto de lei que, embora contivesse flagrantes vícios de inconstitucionalidade, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal. O texto foi, então, encaminhado ao Prefeito. Percebendo a inconstitucionalidade e incomodado com a autoria da oposição, o Chefe do Executivo decidiu simplesmente “engavetar” o projeto, deixando de se manifestar. Decorridos 90 dias do recebimento pelo Prefeito, o Ministério Público oficiou o Município solicitando esclarecimentos sobre a inércia governamental, ocasião em que o Prefeito alegou que não tomou providências porque a matéria era inconstitucional. Considerando as normas do processo legislativo, para fundamentar sua discordância e impedir a conversão da proposta em lei por sanção tácita em vez de ter “engavetado” o projeto aprovado, o Prefeito deveria ter:
A
Devolvido o projeto à Câmara para arquivamento, visto que atos inconstitucionais independem de controle do Executivo.
B
Ajuizado ação direta de inconstitucionalidade preventiva, suspendendo o prazo de quinze dias úteis para a sua sanção.
C
Aguardado o decurso do prazo legal para operar o veto tácito, que afasta automaticamente projetos inconstitucionais.
D
Oposto o veto jurídico, de forma total ou parcial, no prazo previsto na Lei Orgânica, contado do recebimento do autógrafo legislativo pelo Prefeito.
E
Promulgado a lei com expressas ressalvas, transferindo ao Poder Judiciário o dever de anular a inconstitucionalidade.
O vício de inconstitucionalidade da medida provisória pode ser sanado por deliberação expressa do Congresso Nacional, hipótese na qual a lei de conversão é considerada válida desde sua origem.
C
Certo
E
Errado
O processo legislativo compreende a elaboração de:
A
Emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções.
B
Leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; manuais administrativos; decretos legislativos; e resoluções.
C
Leis ordinárias; leis complementares; emendas à Constituição; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; portarias; e resoluções.
D
Leis complementares; leis ordinárias; emendas à Constituição; leis delegadas; medidas provisórias; estatutos institucionais; decretos legislativos; e portarias.
E
Medidas provisórias; decretos legislativos; leis complementares; leis ordinárias; resoluções; emendas constitucionais;e memorandos.
Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência para editar uma lei sobre determinada temática.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação
A
somente pode ter por objeto matéria orçamentária.
B
deve ser solicitada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
C
exige que o projeto de lei seja apreciado pela Assembleia Legislativa.
D
é vedada, considerando que a função legislativa é indelegável.
E
somente pode ter por objeto matéria reservada à lei complementar.
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), com o objetivo de disciplinar determinado direito social de viés prestacional. De acordo com a Constituição da República (CR), direito dessa natureza deveria ser veiculado em lei complementar. A Constituição do Estado Alfa (CEA), no entanto, passou ao largo da temática, nada dispondo a respeito da forma do diploma normativo estadual que viesse a incursionar na temática.
A Comissão de Constituição e Justiça da ALEA observou corretamente que, na situação descrita, a proposição legislativa deve ter a forma de
A
lei ordinária, podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, sendo utilizada como paradigma de confronto a CR.
B
lei complementar, não podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, em razão da ausência de disciplina da CEA.
C
lei ordinária, não podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, em razão da ausência de disciplina da CEA.
D
lei complementar, podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, sendo utilizada como paradigma de confronto a CR.
E
lei ordinária ou lei complementar, podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, desde que incursione em alguma temática prevista na CEA.
O processo legislativo (do Art. 59 ao Art. 69 da Constituição Federal) é o conjunto de regras que visam à elaboração de leis e atos normativos no ordenamento jurídico.
Considerando essa temática, à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir.
I. O princípio da simetria obriga os Estados a seguir as opções de organização e de relacionamento entre os Poderes previstas pela Constituição Federal, especialmente quanto às normas de organização do Poder Legislativo e às regras do processo legislativo. Nesse sentido, a exigência de lei complementar por Constituição Estadual para matérias que a Constituição Federal reserva à lei ordinária viola o princípio da simetria, uma vez que impõe obstáculos procedimentais não previstos pelo constituinte federal, limitando indevidamente o arranjo democrático-representativo.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
III. A Constituição Estadual pode estabelecer quórum diverso do estabelecido pela Constituição Federal para a aprovação de emendas constitucionais, não se aplicando o princípio da simetria. Assim, por exemplo, uma Constituição Estadual pode estabelecer quórum de dois terços dos Deputados Estaduais para a aprovação de emenda à Constituição Estadual.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal um projeto de lei ordinária aprovado em turno único. O Prefeito, discordando da redação de um adjetivo específico no caput do Artigo 5º, decidiu aguardar o decurso do tempo para refletir. Após 17 dias úteis do recebimento, o Chefe do Executivo enviou uma comunicação ao Presidente da Câmara declarando o veto parcial apenas à palavra que considerava inadequada, alegando razões de interesse público. Com base nas regras do processo legislativo aplicáveis por simetria aos Municípios, assinale a alternativa correta:
A
O projeto de lei foi tacitamente sancionado devido ao silêncio do Prefeito por mais de 15 dias úteis, e o veto pretendido é inválido, pois o veto parcial não pode recair sobre palavras isoladas, devendo abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
B
A sanção tácita ocorre apenas se o Prefeito manifestar expressamente que não pretende vetar o projeto, sendo que o prazo de 15 dias úteis serve apenas para a motivação jurídica do veto.
C
O silêncio do Prefeito no prazo constitucional importa em veto tácito do projeto de lei, obrigando a Câmara a realizar uma sessão de urgência para a manutenção ou rejeição da omissão do Executivo.
D
O veto parcial a palavras isoladas é admitido no ordenamento jurídico brasileiro desde que o Prefeito comprove que a manutenção do termo prejudica a harmonia do texto legal e o interesse da coletividade.
E
O veto é plenamente válido, uma vez que o Prefeito possui o prazo de 20 dias corridos para manifestar sua concordância ou discordância com o projeto aprovado pelo Legislativo.
Segundo a Constituição Federal de 1988, indicam vedação à edição de medida provisória:
A
direito financeiro e direito econômico.
B
planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.
C
comércio exterior e interestadual.
D
assistência jurídica e Defensoria pública.
A Câmara Municipal discute projeto relacionado à reorganização do quadro funcional do Poder Executivo. Durante o debate, um vereador sustenta que qualquer matéria municipal pode ser iniciada indistintamente pelo Prefeito ou pelos vereadores, pois ambos integram Poderes autônomos do Município.
Outro vereador discorda, afirmando que determinadas matérias estão submetidas à iniciativa legislativa reservada.
A partir das disposições da Lei Orgânica de São Valentim do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A autonomia do Legislativo municipal não elimina as hipóteses de iniciativa legislativa reservada previstas na Lei Orgânica.
B
A disciplina do regime jurídico e do provimento de cargos dos servidores municipais encontra-se entre as matérias cuja iniciativa é atribuída ao Prefeito.
C
A criação e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta está submetida às regras de iniciativa estabelecidas pela Lei Orgânica.
D
A criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da Administração Municipal encontram-se entre as matérias de iniciativa reservada previstas na Lei Orgânica.
E
Por representar diretamente a população, a Câmara pode iniciar projeto relativo ao regime jurídico dos servidores do Executivo mesmo quando a Lei Orgânica atribua expressamente essa iniciativa ao Prefeito.
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