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Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da...
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Q4330677
Teclas de Atalhos
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Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), com o objetivo de disciplinar determinado direito social de viés prestacional. De acordo com a Constituição da República (CR), direito dessa natureza deveria ser veiculado em lei complementar. A Constituição do Estado Alfa (CEA), no entanto, passou ao largo da temática, nada dispondo a respeito da forma do diploma normativo estadual que viesse a incursionar na temática.
A Comissão de Constituição e Justiça da ALEA observou corretamente que, na situação descrita, a proposição legislativa deve ter a forma de
A
lei ordinária, podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, sendo utilizada como paradigma de confronto a CR.
B
lei complementar, não podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, em razão da ausência de disciplina da CEA.
C
lei ordinária, não podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, em razão da ausência de disciplina da CEA.
D
lei complementar, podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, sendo utilizada como paradigma de confronto a CR.
E
lei ordinária ou lei complementar, podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, desde que incursione em alguma temática prevista na CEA.